As rescisões de contrato de trabalho iguais ou superiores a 1 ano de trabalho devem obrigatoriamente ser realizadas com a assistência homologatória do SINBRAF/RS, garantida pelas Convenções Coletivas de Trabalho pactuadas e ratificada na Convenção Coletiva de Trabalho 2017. A homologação assistida pelo SINBRAF/RS é um direito garantido à categoria mesmo após a reforma trabalhista de 2017.
A assistência do sindicato tem por objetivos garantir a segurança jurídica às partes, empregado e empregador, e para demonstrar ao empregado e sindicato a regularidade do empregador quanto às obrigações coletivas e sindicais.
No momento da homologação, o homologador do sindicato verifica:
É no ato da homologação que os valores devidos pelo empregador ou empregado são pagos, via cheque administrativo, dinheiro vivo ou comprovação de transferência bancária.
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Todas as situações de desligamento a seguir, desde que o vínculo trabalhista tenha pelo menos 1 ano de duração, devem ser realizadas com homologação:
Não, nesse caso não há a obrigatoriedade da assistência do sindicato (mas não há impedimento de ser realizada, se as partes desejarem). De todo modo, se o empregado tiver dúvida quanto ao correto pagamento da sua rescisão, pode contactar o departamento jurídico do sindicato para orientação jurídica trabalhista gratuita.
A instituição empregadora. Feito o agendamento, ela deverá informar ao empregado o dia, hora e endereço da homologação.
Até 10 dias após o término do contrato de trabalho (data de assinatura do aviso prévio ou do pedido de demissão).
Entre em contato com o sindicato explicando a situação. A homologação é direito do empregado, e você pode se negar a assinar os documentos de rescisão sem a intermediação do sindicato.
Sim. No caso de instituições sediadas fora da Região Metropolitana de Porto Alegre, haverá a conferência prévia das rescisões dos contratos, que serão realizadas à distância, via e-mail.
COVID-19: durante a pandemia do coronavírus, a homologação também poderá ser feita a distância com agendamento e por conferência online, por meio do envio de documentos, com antecedência de até 5 dias da data final de pagamento. Consulte a cláusula décima nona da nossa Convenção Coletiva de Trabalho para mais informações sobre a conferência online.
Em tese o pagamento só acontece no momento da homologação, mas existem casos que o depósito referente ao Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) é feito antes do ato de homologação, e comprovado no momento.
O recibo de pagamento em dinheiro não é uma forma de comprovação, pois pode estar viciado.
Não. O homologador do sindicato irá lhe orientar a respeito. E havendo interesse, você poderá contar com a assistência jurídica trabalhista gratuita do SINBRAF/RS para ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho pleiteando seus direitos.
Não, ele é realizado gratuitamente pelo sindicato.
Não, o prazo máximo de retenção da CTPS é de 48 horas. O empregador que não devolver a CTPS nesse prazo estará sujeito ao pagamento de indenização de 1 (um) dia de salário para cada dia de atraso.
No caso da Carteira de Trabalho Digital, não há um prazo para devolução, já que as anotações são feitas diretamente por meio do eSocial. Para acessar o documento, basta baixar gratuitamente o aplicativo na loja virtual (Apple Store da Apple e no Play Store do Android) ou acessar via web, por meio do link https://servicos.mte.gov.br/.
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