Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho. (Art. 611)
Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito. (Art. 619)
Será nula de pleno direito disposição de Convenção ou Acordo que, direta ou indiretamente, contrarie proibição ou norma disciplinadora da política econômico-financeira do Governo ou concernente à política salarial vigente, não produzindo quaisquer efeitos perante autoridades e repartições públicas, inclusive para fins de revisão de preços e tarifas de mercadorias e serviços. (Art. 623)
É facultado aos sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar acordos coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho. (do § 1º do art. 611 da CLT)
Os efeitos da Convenção Coletiva de Trabalho permanecem até a negociação e publicação da CCT seguinte.
No nosso ordenamento jurídico, portanto, convenção e acordo coletivo são inconfundíveis. A primeira tem o âmbito mais amplo e os sujeitos são obrigatoriamente entidades sindicais representando empregados e empregadores. Já o segundo é mais restrito, na medida em que abrange, de um lado, o sindicato representativo da categoria dos trabalhadores e, de outro, uma ou mais empresas individualmente consideradas. Ambos, porém, como fontes autônomas do Direito do Trabalho, constituem autênticos contratos normativos.
Termo Aditivo CCT 2025 – Reajustes e CNA
Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025
2022 – Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023
2021 – Termo Aditivo CCT/2020 – MR022445/2021
2021 – Termo Aditivo CCT/2020 – MR024527/2021 (MP 1045 e MP 1046)
Anexo 1: Modelo de Acordo de Suspensão da Jornada de Trabalho ou Salário
Anexo 2: Modelo de Acordo de Redução da Jornada de Trabalho ou Salário
2019 – Em juízo
2018 – Acórdão (com trânsito em julgado)
2024
Mitra Arquidiocesana de Santra Maria – MR003455/2024
Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre – MR006400/2024
Associação das Irmãs Franciscanas da Penitência e Caridade Cristã – Lar Santa Elisabeth: 2024 – MR009864/2023
Associação das Irmãs Franciscanas da Penitência e Caridade Cristã – Lar Santa Elisabeth (Piso da Enfermagem – LEI 14.434/2022): 2024- MR072747/2023
Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos – FENEIS: 2024 – MR013993/2023
2020
Associação Cristã Lar Colmeia: 2020 – MR033438/2020 / Termo Aditivo
Associação das Irmãs Franciscanas da Penitência e Caridade Cristã – Lar Santa Elisabeth: 2020 – MR032899/2020
Casa Matriz Diaconisas: 2020 – MR032899/2020
Instituto das Irmãs Franciscanas da Penitência e Caridade Cristã – IFRAPEC: 2020 – MR046869/2020
Mitra Diocesana de Porto Alegre: 2020 – MR032983/2020
Mitra Diocesana de Santa Cruz do Sul: 2020 – MR048889/2020
Mitra Diocesana de Santa Maria: 2020 – MR053077/2020
Sociedade Cemitério União Comunitária: 2020 – MR034720/2019
União das Comunidades Evangélicas de Confissão Luterana em Porto Alegre: 2020 – MR034725/2020
2019
Casa Matriz Diaconisas: 2019 – MR036419/2019
Mitra Diocesana de Porto Alegre: 2019 – MR033336/2019
Mitra Diocesana de Santa Maria: 2019 – MR034123/2019
PACTO – Pastoral de Auxílio Comunitário ao Toxicômano: 2019 – MR034243/2019
2018
Mitra Diocesana de Porto Alegre: 2018 – MR042585/2018
Mitra Diocesana de Santa Maria: 2018 – MR022765/2018
PACTO – Pastoral de Auxílio Comunitário ao Toxicômano: 2018 – MR050316/2018
2017
Casa Matriz Diaconisas: 2017 – MR029199/2017
IURD – Igreja Universal do Reino de Deus: 2017 – MR036105/2017
Mitra Diocesana de Porto Alegre: 2017 – MR030371/2017
Mitra Diocesana de Santa Maria: 2017 – MR040939/2017
PACTO – Pastoral de Auxílio Comunitário ao Toxicômano: 2017 – MR024539/2017
2015
GORGS – Grande Oriente do Rio Grande do Sul: 2015 – MR031506/2015
2014
GORGS – Grande Oriente do Rio Grande do Sul: 2014 – MR043011/2014
2013
GORGS – Grande Oriente do Rio Grande do Sul: 2013 – MR025537/2013
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