Convenções

Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho. (Art. 611)

Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito. (Art. 619)

Será nula de pleno direito disposição de Convenção ou Acordo que, direta ou indiretamente, contrarie proibição ou norma disciplinadora da política econômico-financeira do Governo ou concernente à política salarial vigente, não produzindo quaisquer efeitos perante autoridades e repartições públicas, inclusive para fins de revisão de preços e tarifas de mercadorias e serviços. (Art. 623)

É facultado aos sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar acordos coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho. (do § 1º do art. 611 da CLT)

Os efeitos da Convenção Coletiva de Trabalho permanecem até a negociação e publicação da CCT seguinte.

No nosso ordenamento jurídico, portanto, convenção e acordo coletivo são inconfundíveis. A primeira tem o âmbito mais amplo e os sujeitos são obrigatoriamente entidades sindicais representando empregados e empregadores. Já o segundo é mais restrito, na medida em que abrange, de um lado, o sindicato representativo da categoria dos trabalhadores e, de outro, uma ou mais empresas individualmente consideradas. Ambos, porém, como fontes autônomas do Direito do Trabalho, constituem autênticos contratos normativos.

 

Convenções Coletivas de Trabalho (data-base: 01/abril)

Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025

Termo Aditivo CCT 2023

Termo Aditivo CCT 2022/2023

Errata CCT 2022/2023

2022 – Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023

2021 – Termo Aditivo CCT/2020 – MR022445/2021

2021 – Termo Aditivo CCT/2020 – MR024527/2021 (MP 1045 e MP 1046)

Anexo 1: Modelo de Acordo de Suspensão da Jornada de Trabalho ou Salário

Anexo 2: Modelo de Acordo de Redução da Jornada de Trabalho ou Salário

2020 – MR023706/2020

2019 – Em juízo

2018 – Acórdão (com trânsito em julgado)

2017 – MR014520/2018

 

Acordos Coletivos de Trabalho

2024

Mitra Arquidiocesana de Santra Maria – MR003455/2024

Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre – MR006400/2024

Associação das Irmãs Franciscanas da Penitência e Caridade Cristã – Lar Santa Elisabeth: 2024 – MR009864/2023

Associação das Irmãs Franciscanas da Penitência e Caridade Cristã – Lar Santa Elisabeth (Piso da Enfermagem – LEI 14.434/2022): 2024- MR072747/2023

Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos – FENEIS: 2024 – MR013993/2023

2020

Associação Cristã Lar Colmeia: 2020 – MR033438/2020 / Termo Aditivo

Associação das Irmãs Franciscanas da Penitência e Caridade Cristã – Lar Santa Elisabeth: 2020 – MR032899/2020

Casa Matriz Diaconisas: 2020 – MR032899/2020

Instituto das Irmãs Franciscanas da Penitência e Caridade Cristã – IFRAPEC: 2020 – MR046869/2020

Mitra Diocesana de Porto Alegre: 2020 – MR032983/2020

Mitra Diocesana de Santa Cruz do Sul: 2020 – MR048889/2020

Mitra Diocesana de Santa Maria: 2020 – MR053077/2020

Sociedade Cemitério União Comunitária: 2020 – MR034720/2019

União das Comunidades Evangélicas de Confissão Luterana em Porto Alegre: 2020 – MR034725/2020

2019

Casa Matriz Diaconisas: 2019 – MR036419/2019

Mitra Diocesana de Porto Alegre: 2019 – MR033336/2019

Mitra Diocesana de Santa Maria: 2019 – MR034123/2019

PACTO – Pastoral de Auxílio Comunitário ao Toxicômano: 2019 – MR034243/2019

2018

Mitra Diocesana de Porto Alegre: 2018 – MR042585/2018

Mitra Diocesana de Santa Maria: 2018 – MR022765/2018

PACTO – Pastoral de Auxílio Comunitário ao Toxicômano: 2018 – MR050316/2018

2017

Casa Matriz Diaconisas: 2017 – MR029199/2017

IURD – Igreja Universal do Reino de Deus: 2017 – MR036105/2017

Mitra Diocesana de Porto Alegre: 2017 – MR030371/2017

Mitra Diocesana de Santa Maria: 2017 – MR040939/2017

PACTO – Pastoral de Auxílio Comunitário ao Toxicômano: 2017 – MR024539/2017

2015

GORGS – Grande Oriente do Rio Grande do Sul: 2015 – MR031506/2015

2014

GORGS – Grande Oriente do Rio Grande do Sul: 2014 – MR043011/2014

2013

GORGS – Grande Oriente do Rio Grande do Sul: 2013 – MR025537/2013

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