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A Lei 15.156/2025 reconhece o direito à indenização por dano moral e à pensão vitalícia para pessoas com deficiência permanente provocada pela infecção do vírus Zika. A medida representa uma reparação histórica para as famílias afetadas pela epidemia que atingiu o Brasil, principalmente entre 2015...

Informamos que não haverá expediente em 19 de junho, quinta-feira, e 20 de junho, sexta-feira. As atividades retornam normalmente na segunda, 23 de junho. Agradecemos a compreensão e desejamos um excelente feriado a todos!...