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Convenção Coletiva de Trabalho

 
Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho. (Art. 611)
 
Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito. (Art. 619)
 
Será nula de pleno direito disposição de Convenção ou Acordo que, direta ou indiretamente, contrarie proibição ou norma disciplinadora da política econômico-financeira do Governo ou concernente a política salarial vigente, não produzindo quaisquer efeitos perante autoridades e repartições públicas, inclusive para fins de revisão de preços e tarifas de mercadorias e serviços. (Art. 623)
 
Convenções Coletivas de Trabalho ( Data Base : 01/Abril )
 

2017 - MR014520/2018

 

2016 - MR024432/2016

Termo Aditivo (MR041520/2016)

2015 - MR039746/2015

2014 - MR031629/2014

2013 - MR027953/2013

2012 - MR027432/2012

Termo Aditivo (MR037864/2012)

2011 - MR024960/2011

2010 - MR028698/2010

2009 - MR017789/2009

2008

2007

 
Acordo Coletivo de Trabalho
 
Nos termos do § 1º do art. 611 da CLT:
“É facultado aos sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar acordos coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho”.
 
O prazo de vigência dos acordos e convenções coletivas de trabalho não poderá exceder 02 (dois) anos e as cláusulas obrigacionais previstas nos acordos e convenções coletivas de trabalho extinguem-se, automaticamente, com o término da vigência da norma coletiva.
 
No nosso ordenamento jurídico, portanto, convenção e acordo coletivo são inconfundíveis. A primeira tem o âmbito mais amplo e os sujeitos são obrigatoriamente entidades sindicais. Já o segundo é mais restrito, na medida em que abrange, de um lado, o sindicato representativo da categoria dos trabalhadores e, de outro, uma ou mais empresas individualmente consideradas.  Ambos, porém, como fontes autônomas do Direito do Trabalho, constituem autênticos contratos normativos.
 
O ponto em comum da convenção e do acordo coletivo é que neles são estipuladas condições de trabalho que serão aplicadas aos contratos individuais dos trabalhadores, tendo, portanto, efeito normativo. A diferença entre as figuras em comentário parte dos sujeitos envolvidos, consistindo em que o acordo coletivo é feito entre uma ou mais empresas e o sindicato da categoria profissional, sendo que na convenção coletiva o pacto é realizado entre sindicato da categoria profissional, de um lado, e sindicato da categoria econômica, de outro
 
Acordos Coletivos de Trabalho
 

Casa Matriz Diaconisas

2018

2017

2016

2015

2014

 

Mitra Diocesana de Porto Alegre

2017

2016

2015

2014

2013

2012

2011

 

Mitra Diocesana de Santa Maria

2018

2017

 

IURD - Igreja Universal do Reino de Deus

2017

2016

2015 (Termo Aditivo)

2014

2013 (Termo Aditivo)

2012

2011 (Termo Aditivo)

2010

2009

2008

2007

 

GORGS - Grande Oriente do Rio Grande do Sul

2015

2014

2013

2012

2011

2010

2009

 

PACTO - Pastoral de Auxílio Comunitário ao Toxicomano

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