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Convenção Coletiva de Trabalho

 
Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho. (Art. 611)
 
Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito. (Art. 619)
 
Será nula de pleno direito disposição de Convenção ou Acordo que, direta ou indiretamente, contrarie proibição ou norma disciplinadora da política econômico-financeira do Governo ou concernente a política salarial vigente, não produzindo quaisquer efeitos perante autoridades e repartições públicas, inclusive para fins de revisão de preços e tarifas de mercadorias e serviços. (Art. 623)
 
Convenções Coletivas de Trabalho ( Data Base : 01/Abril )
 

2021 - Termo Aditivo CCT/2020 - MR022445/2021

2021 - Termo Aditivo CCT/2020 - MR024527/2021(MP 1045 e MP 1046)

Anexo 1 : Modelo de Acordo de Suspensao_da Jornada_de Trabalho ou Salário

Anexo 2 : Modelo de Acordo de Redução_da Jornada_de Trabalho ou Salário

 

2020 - MR023706/2020

 

2019 - Em Juizo

 

2018 - Em Juizo

 

2017 - MR014520/2018

 
Acordo Coletivo de Trabalho
 
Nos termos do § 1º do art. 611 da CLT:
“É facultado aos sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar acordos coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho”.
 
O prazo de vigência dos acordos e convenções coletivas de trabalho não poderá exceder 02 (dois) anos e as cláusulas obrigacionais previstas nos acordos e convenções coletivas de trabalho extinguem-se, automaticamente, com o término da vigência da norma coletiva.
 
No nosso ordenamento jurídico, portanto, convenção e acordo coletivo são inconfundíveis. A primeira tem o âmbito mais amplo e os sujeitos são obrigatoriamente entidades sindicais. Já o segundo é mais restrito, na medida em que abrange, de um lado, o sindicato representativo da categoria dos trabalhadores e, de outro, uma ou mais empresas individualmente consideradas.  Ambos, porém, como fontes autônomas do Direito do Trabalho, constituem autênticos contratos normativos.
 
O ponto em comum da convenção e do acordo coletivo é que neles são estipuladas condições de trabalho que serão aplicadas aos contratos individuais dos trabalhadores, tendo, portanto, efeito normativo. A diferença entre as figuras em comentário parte dos sujeitos envolvidos, consistindo em que o acordo coletivo é feito entre uma ou mais empresas e o sindicato da categoria profissional, sendo que na convenção coletiva o pacto é realizado entre sindicato da categoria profissional, de um lado, e sindicato da categoria econômica, de outro
 
Acordos Coletivos de Trabalho
 

Sociedade Cemitério Uniáo Comunitária

2020 - MR034720/2019

 

União das Comunidades Evangélicas de Confissão Luterana em Porto Alegre

2020 - MR034725/2020

 

Associaõa Cristã Lar Colmeia

2020 - MR033438/2020

Termo Aditivo

 

Associação das Irmãs Franciscanas da PeniT~encia e Caridade Cristã - Lar Santa Elisabeth

2020 - MR032899/2020

 

Casa Matriz Diaconisas

2020 - MR032899/2020

2019 - MR036419/2019

2018 - MR009536/2018

2017 - MR029199/2017

 

Mitra Diocesana de Porto Alegre

2020 - MR032983/2020

2019 - MR033336/2019

2018 - MR042585/2018

2017 - MR030371/2017

 

Mitra Diocesana de Santa Cruz do Sul

2020 - MR048889/2020

 

Mitra Diocesana de Santa Maria

2020 - MR053077/2020

2019 - MR034123/2019

2018 - MR022765/2018

2017 - MR040939/2017

 

Instituto das Irmãs Franciscanas da Penitência e Caridade Cristã - IFRAPEC

2020 - MR046869/2020

 

IURD - Igreja Universal do Reino de Deus

2017 - MR036105/2017

 

GORGS - Grande Oriente do Rio Grande do Sul

2015 - MR031506/2015

2014 - MR043011/2014

2013 - MR025537/2013

 

PACTO - Pastoral de Auxílio Comunitário ao Toxicomano

2019 - MR034243/2019

2018 - MR050316/2018

2017 - MR024539/2017

 
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